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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 1026
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

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Resumo Jurídico

Artigo 1026 do Código de Processo Civil: A Importância dos Embargos de Declaração

O artigo 1026 do Código de Processo Civil (CPC) trata dos embargos de declaração, um recurso fundamental para a clareza e a correção das decisões judiciais. Essencialmente, este artigo estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Isso significa que, ao serem interpostos, a decisão judicial que se pretende embargar continua produzindo seus efeitos normais, a menos que haja uma determinação judicial expressa em sentido contrário.

Para que servem os Embargos de Declaração?

O objetivo principal dos embargos de declaração não é reformar a decisão judicial, mas sim esclarecer, complementar ou corrigir eventuais falhas. As situações mais comuns em que cabem embargos de declaração, conforme delineadas pelo CPC, são:

  • Omissão: Quando a decisão não aborda um ponto relevante que deveria ter sido discutido.
  • Contradição: Quando a decisão apresenta argumentos ou conclusões que se chocam entre si.
  • Obscuridade: Quando a decisão é redigida de forma confusa, dificultando a sua compreensão.
  • Erro Material: Um equívoco evidente na redação, cálculo ou em algum dado objetivo da decisão.

Por que o Efeito Suspensivo é Excepcional?

A regra geral de que os embargos de declaração não suspendem a decisão visa garantir a celeridade e a efetividade da justiça. Imagine se toda vez que um recurso fosse apresentado, o processo ficasse parado aguardando uma nova decisão. Isso poderia levar a atrasos inaceitáveis na resolução dos conflitos.

Contudo, o próprio CPC, em outros dispositivos, permite que o juiz ou tribunal, de forma excepcional, conceda o efeito suspensivo aos embargos de declaração. Isso ocorre quando a manutenção dos efeitos da decisão embargada pode gerar dano grave ou de difícil reparação para a parte que os interpõe. Essa concessão é feita mediante análise criteriosa do caso concreto, ponderando os interesses em jogo.

Em Resumo:

O artigo 1026 do CPC rege a natureza dos embargos de declaração, afirmando que, via de regra, eles não interrompem ou suspendem a eficácia da decisão judicial. Essa disposição busca assegurar que os processos sigam seu curso, ao mesmo tempo em que oferece um mecanismo eficaz para garantir a correção e a clareza das decisões, com a possibilidade de suspensão em casos excepcionais que justifiquem tal medida para evitar prejuízos irreparáveis.